DECRETO N° 16.324 DE 16 DE fevereiro DE 1995
Abre crédito especial, no valor de R$ 5.677.998,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 847, de 14 de fevereiro de 1995, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.232/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas, em favor do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal IDHAB-DF, crédito especial, no valor de R$ 5.677.998,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes dos Anexos III e IV, e de receitas próprias, conforme Anexo V.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas da entidade são as constantes dos Anexos V e VI.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de fevereiro de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36 de 17/02/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 17/02/1995 p. 1, col. 1