DECRETO N.º 16. 323 DE 10 DE fevereiro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 70, inciso I, alínea "a", da Lei ne 846, de 4 de janeiro de 1995, e com art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.001.409/95,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 10 de fevereiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 13/02/1995 p. 1, col. 1