DECRETO N.º16.321 DE 10 DE fevereiro DE 1995.
Cria Comissão Especial para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando: a necessidade de promover o reestudo da missão institucional das empresas da Administração Indireta vinculadas ao Governo do Distrito Federal, a fim de potencializá-las como instrumento viabilizador dos macroobjetivos governamentais e a necessidade de estabelecer mecanismos que permitam a integração e a ação coordenada das empresas da Administração Indireta vinculadas ao Governo do Distrito Federal,
Art. 1°- Fica criada, no âmbito do Gabinete do Governador, Comissão Especial para discutir a atual situação das empresas da Administração Indireta vinculadas ao Governo do Distrito Federal, propor medidas que visem a redefinição de seu papel institucional e integrar as ações de governo relativas as suas respectivas áreas de atuação.
Art. 2º - A Comissão de que trata o presente Deereto será composta pelos seguintes membros:
I - Governador do Distrito Federal, qua a presidirá;
III - Secretário de Fazenda e Planejamento
VI - Secretário de Transportes
VII - Secretário-Adjunto de Fazenda
VIII - Secretário-Adjunto de Obras
IX - Chefe da Assessoria Especial do Gabinete do Governador
X - Presidente da Sociedade Transportes Coletivos de Brasília - TCB
XI - Presidente da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB
XII - Presidente da Companhia Energética de Brasília - CEB
XIII - Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
XIV - Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
XV - Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN
XVI - Presidente das Centrais- de Abastecimento do Distrito Federal S.A. - CEASA
XVII - Presidente da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF
XVIII - Presidente da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. - SAB
XIX - Presidente do Banco de Brasília S.A. - BRB
XX - Presidente da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRO DF
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de fevereiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1995 p. 1, col. 1