DECRETO N° 16.318 DE 10 DE fevereiro DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 102.881,00 (cento e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I. alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 131.000.113/95 e 144.000.391/95,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa II Gama e Região Administrativa XIV - São Sebastião, crédito suplementar, no valor de R$ 102.881,00 (cento e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°. inciso III da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de fevereiro de 1995
107° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 16/02/1995 p. 1, col. 1