DECRETO N.° 16.315 DE O8 DE fevereiro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 70.620.00 (setenta mil e seiscentos e vinte reais). para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º. inciso III, da Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995. e com o art. 41. inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964. e o que constando Processo nº 5 092.000.342/95;
Art. 1º Fica aberto à Secretária de Obras o crédito suplementar, no valor de R$ 70.620.00 (setenta mil e seiscentos e vinte reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1º, inciso IV, da Lei n8 4.320, de 17 de março de 1964, pelo produto de operções de crédito provenientes dos contratos nºs 22.034-55; 23.892-56; 23.893-71 e 23.889-99, firmados entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal.
Art 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 08 de fevereiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 09/02/1995 p. 2, col. 2