DECRETO N° 16.313 DE 08 DE fevereiro DE 1995.
Cria Grupo Executivo de Trabalho com a competência de implementar diretrizes visando a solucionar os problemas relativos a ocupação irregular de áreas públicas urbanas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica criado, sob a Presidência da Sub-Secretária de Articulação das Administrações Regionais (SUCAR) Grupo Executivo de Trabalho com a competência de implementar diretrizes visando a solucionar os problemas relativos a ocupação irregular de áreas públicas urbanas no Distrito Federal.
Art. 2° - Ficam designados para compor o Grupo Executivo de Trabalho a que se o art. 1° do Decreto, representantes dos seguintes órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal:
a) Manoel Araújo Pinto, representante da Sub-Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais;
b) Patrícia Araújo Paffer, representante da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal;
c) Tatiana Celiert Ogliari, representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal;
d) Suzete Araújo Lafene, representante da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;
Parágrafo único - Sempre que se tornar necessário, o Grupo Executivo de Trabalho poderá solicitar a presença em suas reuniões de Procuradores do Distrito Federal, bem como os membros integrantes da Comissão de que trata o Decreto n°- 16.279/95.
Art. 3° - comporá o presente Grupo na qualidade de membro convidado o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Ministério da Cultura.
Art. 4° - são atribuições do Grupo Executivo de Trabalho instituído por este Decreto:
I - propor às Administrações Regionais, PRG/DF, SIVSOLQ TERRACAP e SEMATEC a adoção de medidas que, nos termos de suas respectivas competências, possam ser adotadas em defesa da regular ocupação de áreas publicas urbanas;
II- propor medidas administrativas no sentido de melhor aparelhar os órgãos de fiscalização no que se refere a recursos humanos e materiais;
III- propor medidas para a definição e uniformização dos procedimentos da fiscalização a serem implementadas pelas Administrações Regionais e a posterior definição ao fluxograma de atuação da fiscalização, identificando embasamento ilegal e integração com demais órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal;
IV- propor campanhas publicitárias de esclarecimento à população, visando principalmente a:
a) informar a população quanto a importância das terras públicas, particularmente no que se refere à manutenção da qualidade de vida, e ao planejamento da ocupação e desenvolvimento da cidade;
b) conscientizar sobre a função das áreas públicas urbanas, fornecendo noções básicas de urbanismo e preservação do meio ambiente;
c) alertar sobre a ilegalidade do ato de invasão de áreas publicas urbanas;
d) informar sobre o controle exercido pelo GDF quanto as invasões de área publica urbana;
e) difundir, pelos meios de comunicação de massa locais e nacionais, informações sobre o controle exercido pélo Governo do Distrito Federal quanto as invasões de area pública urbana.
V - propor a criação de mecanismos de denúncia de invasão de terras publicas, tipo: "disque- enuncia" "disque- invasão", onde a população possa ter um canal direto com as Administraçoes Regionais e demais órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal que tratem, de alguma forma, desta questão;
VI- elaborar coletâneas de legislação de assuntos afetos à ocupação das áreas públicas urbanas, para divulgação aos órgãos competentes;
VII- propor medidas que viser:
a) coibir novas invasões de áreas públicas;
b) agilizar e intensificar procedimentos administrativos de fiscalização e punição dos infratores;
c) buscar punição dos agentes públicos omissos; e
d) adequar a legislação aos princípios básicos da administração pública (legalidade, moralidade e publicidade).
VlII-promover reuniões com técnicos de áreas afins, de forma a melhor entender as causas e consequências da invasão de áreas públicas no Distrito Federal, bem como as soluções de ordem legal e operacional para o problema;
IX- propor medidas com vistas a edição de leis e decretos, seja a nível local ou federal, de forma a regular a ocupação de áreas publicas urbanas;
X - propor medidas s serem tomadas junto a Magistratura e Ministério público do Distrito Federal, visando a um melhor relacionamento entre estes órgãos públicos e Governo do Distrito Federal, possibilitando um entrosamento quanto à problemática da ocupação irregular de áreas publicas urbanas no Distrito Federal, suas causas, consequências e soluções, de forma a dirigir todas as ações em prol da legalidade, do interesse publico e do bem comum;
XI- promover seminários entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abordando a questão da ocupação de áreas públicas urbanas no Distrito Federal;
XII-acompanhar o cumprimento das decisões judiciais favoráveis ao Distrito Federal/TESRACAP, que digam respeito à ocupação irregular de áreas publicas urbanas;
XlII-fazer o levantamento sobre as ações propostas, principalmente pelo Ministério Publico, contra o Distrito Federal por omissão no seu poder-dever de agir (poder de polícia);
XIV-averiguar a necessidade de apuração de ilícitos administrativos, propondo, se for o caso, auditorias externas, nos órgãos responsáveis pela administração de terras públicas do Distrito Federal;
XV- propor a reformulação dos órgãos públicos que tratem da administração de áreas publicas urbanas no Distrito Federal;
XVI-propor formas legais para reverter em benefício da respectiva Região Administrativa as taxas comumente recolhidas pelas Administrações Regionais, como o licenciamento de construções e atividades econômicas, multas aplicadas e taxas sobre a ocupação de área publica;
XVII-realizar o levantamento de toda a legislação existente no Distrito Federal, referente à ocupação de áreas publicas, para divulgação aos órgãos competentes.
Art. 5° - Fica o Presidente do Grupo Executivo de Trabalho de que trata este Decreto autorizado a solicitar o apoio técnico de qualquer servidor público da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal que se fizer necessário para o desenvolvimento das atividades a que se referem este Decreto.
Art. 6° - Os recursos humanos e os materiais necessários para o desenvolvimento das atividades do Grupo Executivo de Trabalho de que trata este Decreto serão fornecidos péla Sub-Secretaris de Articulação das Administrações Regionais e pelos próprios Administradores Regionais.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de fevereiro de 1995.
107° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 09/02/1995 p. 1, col. 1