DECRETO N.º 16.310 DE 07 DE fevereiro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.400.00 (seis mil e quatrocentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 193.000.249/95;
Art. 1º Fica aberto à Secretária de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidade Supervisionadas, em favor da Fundação de apoio à pesquisa da Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 6.400.00 (seis mil e quatrocentos reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei n8 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de fevereiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29 de 08/02/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1995 p. 1, col. 1