DECRETO N° 16.305 DE 01 DE fevereiro DE 1995
Dispõe sobre o reajuste de vencimento e demais retribuições dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto no Decreto Legislativo n° 044/94 da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Art. 1° - E fixado, a contar de 1° de janeiro de 1995, em 22.07% (vinte e dois vírgula zero sete por cento) o índice de reajuste aos vencimentos e demais retribuições dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Art. 2° - O disposto neste Decreto aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento do servidor público do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de fevereiro de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25 de 02/02/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 02/02/1995 p. 1, col. 2