DECRETO N.º 16.302 DE 31 DE janeiro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 131.000.066/95, 139.000.048/95 e 030.001.025/95,
Art. Iº Fica aberto à Região Administrativa II - Gama. Região Administrativa XI - Cruzeiro, Região Administrativa XVIII - Lago Norte, crédito suplementar, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oit o mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1995.
107º da Republica e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1995 p. 2, col. 1