DECRETO N.º 16.258 DE 30 DE janeiro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 103.340,00 (cento e três mil, trezentos e quarenta reais), para. reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 , inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 70, inciso I, alinea "e", da Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 170.000.010/95, DECRETA :
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 103.340,00 (cento e três mil, trezentos e quarenta reais). para atender à programação indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterios será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superávit financeiro apurado em balanço patrimonialdo exercício/94, oriundo de recursos vinculado ao convênio SPES/CODEFAT/Mtb nº 005/94, firmado entre o Departamento de Emprego do Distrito Federal e o Ministério do Trabalho.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 30 de janeiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1995 p. 2, col. 1