DECRETO N.º 16.297 DE 30 DE janeiro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 054.000.091/95,
Art. 1º Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei n8 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de janeiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23 de 31/01/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1995 p. 1, col. 2