DECRETO N.º 16.296 DE 30 DE janeiro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.482.000,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 092.000.219/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar , no valor de R$ 6.482.000,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de operações de crédito, conforme contratos nºs 22.034-55, 23.89130, 23.892-56, 23.893-71 e 23.889-99, firmados entre a Caixa Económica Federal e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de janeiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1995 p. 1, col. 1