DECRETO N.º16.292 DE DE Janeiro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.800.000,00 (Hum milhã o e oitocentos mil reais), para reforço da dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7º, inciso III, da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Finaceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.000.559/95 DECRETA:
Art 1º Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar valor de R$ 1.800 000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais), para atenderà programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da operação de crédito dos contratos de financiamento nº 23.263-16 e nº 23.262-92 celebrados entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal.
Art 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília , 25 de janeiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 26/01/1995 p. 1, col. 2