DECRETO N° 1.835, DE 22 OUTUBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das abribuições que lhe confere o art. 6°., item ll, da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 101656/71,
Art. 1°. Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS.................... 20.000.00
3.2.0.0- TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0- TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
01.01- Proventos .................................110.000,00
01.00 - Pessoal Civil ......................................10.000,00
3.2.5.0 - CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL................... 4.000,00
Art. 2°. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL............................... 124.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS.................. 20.000,00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrará a Atividade TCDF/2.080- Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 01 - Administração e Subprogratna 05 - Administração Superior.
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de outubro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1971 p. 4, col. 1