DECRETO N.° 16.291 DE 23 DE janeiro DE 1995.
Implementa, no Distrito Federal, o Convénio ICMS 145/94.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica implementado o Convénio ICMS 145/94, homologado pelo Decreto Legislativo nº 043/94, de 22 de dezembro de 1994, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma e prazo constantes do anexo a este Decreto.
Art. 2º O Secretário de Fazenda e Planejamento expedirá os atos normativos que se fizerem necessários ao cumprimento das disposições do Convénio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília , 23 de janeiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1995 p. 1, col. 2