DECRETO N° 1834 DE 21 DE OUTUBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 6.003.144,00 (seis milhões, três mil, cento e quarenta e quatro cruzeiros) às Unidades Orçamentárias que menciona.
O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°, item II da Lei n° 5.641, de 03 de dezembro de 1 970, combinado com o art. 41. item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 6.003.144.00 (seis milhões, três mil, cento e quarenta e quatro cruzeiros) às Unidades Orçamentárias abaixo mencionadas, nas dotações que especifica:
SECRETARIA DE SECURANÇA PÚBLICA
3.1.1.1 - Pessoal Civil...................... 1.939.178,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
01.01 - Proventos............................. 50.000,00
03.00 - Outras Pensões................................ 10.000,00
01.00 - Pessoal Civil................................... 50.000,00
03.00 - Inativos Civis ..................................5.000,00
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.1.1.2 - Pessoal Militar.................................................. 2.468.966,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA SOCIAL
02.00 - Pessoal Militar .........................................50.000,00
01.00 - Pensões Militares .....................................65.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DD DISTRITO FEDERAL
3.1.1.2 - Pessoal Militar..................800.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.01 - Proventos.................................. 565.000,00
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III de Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pelos recursos oriundos da União, através do Decreto n° 69.373 de 18 de outubro de 1971.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão as Atividades abaixo discriminadas, na seguinte proporção:
PROGRAMA 07 - DEFESA E SEGURANÇA
SUBPROGRAMA 01 - ADMINISTRAÇÃO
SEP - 2.075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública ................2.054.178,00
SUBPROGRAMA 12 - SEGURANÇA PÚBLICA
PMDF - 2.076 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal................. 2.583.966,00
CBDF - 2.078 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal .............1.365.000,00
Art. 4° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de outubro de 1971.
83° da Republica e 12° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1971 p. 4, col. 1