DECRETO N.°16.288 DE 19 DE janeiro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de RS 20.288,00 (vinte mil, duzentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b”, da Lei nº 846. de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. e o que consta do Processo nº140.000.025/95, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa VII - Paranoá, crédito suplementar, no valor de R$ 20.288,00 (vinte mil duzentos e oitenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 §1º, inciso III, da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotaçoes orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 19 de janeiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1995 p. 2, col. 1