DECRETO N°16.287 DE 19 DE janeiro DE 1995.
Abre crédito suplementar no valor de RS30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgánica do Distrito Federal, combinado com o art. 78, inciso I, alinea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 073.000.149/95, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1º inciso III da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotaçao orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrário.
107º da República e 35º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1995 p. 1, col. 2