DECRETO N.° 16 286 DE 19 DE janeiro DE 1995 .
Abre crédito suplementar, no valor de R$780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº061.000.394/95, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), para atender à programaçao orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, §1°, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos oriundos do Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 92003-0, celebrado com a Câmara dos Deputados
Art. 3º Em virtude do disposto no artigo anterior a receita da unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de janeiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1995 p. 1, col. 1