DECRETO N.º16.285 DE 18 DE janeiro DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento .
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art . "7°, inciso l, alínea "b" da Lei n° 846, de 04 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº l70.000.012/95, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal DEPEM crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III , da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 1995
107º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 19/01/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 19/01/1995 p. 2, col. 1