DECRETO N.º16.284 DE 18 DE janeiro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "e", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n9 030.000.712/95, DECRETA :
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Administração, crédito suplementar, no valor de CR$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender a programação orçamentaria Indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convénio CBIA/GDF-SEA nº006/23/94, firmado entre a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência e o Governo do Distrito Federal/Secretaria de Administração.
Art. 3º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada ao valor efetiva e correspondente arrecadação precedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 18 de janeiro de 1995
107º da República e 35º de Brasilia
Retificado no DODF de 13/03/1995, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 19/01/1995 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1995 p. 6, col. 1