DECRETO Nº16.279 DE 16 DE JANEIRO DE 1995
Institui Comissão para análise da questão da ocupação irregular de terras públicas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRET A
Art.1° - Fica instituída Comissão para análise geral da questão da ocupação irregular de terras públicas do Distrito Federal, planejando e estabelecendo as respectivas diretrizes.
Art. 2° - Ficam designados para compor a Comissão de que trata o artigo 1° deste, os seguintes membros. na qualidade de representantes dos órgãos mencionados:
a ) MACELO MUNDIM PENA, representante da Secretaria de Obras do Distrito Federal;
b) ROSALVO DE OLIVEIRA JÚNIOR, representante da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal;
c) MÁRCIA MARIA BRAGA ROCHA MUNIZ, representante do Gabinete da Vice-Governadora do Distrito Federal;
d) MAJOR JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO RODRIGUES, representante da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; e
e) LÂNDERSON PRTNCIVALLI DE ALMEIDA CAMPOS, representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 3° A Comissão ora designada será presidida pela representante da Secretaria de Obras do Distrito Federal, sendo os meio necessários ao desenvolvimento dos trabalhos fornecidos pelo referido órgão.
Art. 4" - Compete à Comissão instituída por este Decreto:
a) proceder à análise geral da questão da invasão de terras públicas no território do Distrito Federal, examinando os vários aspectos que envolvem o assunto;
b) estabelecer o planejamento e fixar diretrizes para o Grupo Executivo de Trabalho que será, posteriormente, designado para implementar as medidas tendentes a uma solução definitiva da questão;
c) determinar aos órgãos e entidades pertencentes à Administração do Distrito Federal, conforme prévia autorização do Governador do Distrito Federal, as medidas emergenciais necessárias, no campo das respectivas competências, no que se refere à ocupação irregular de terras públicas do Distrito Federal;
d) manter entendimentos com órgãos e entidades não pertencentes ao Governo do Distrito Federal, mas que tenham, também, envolvimento, com a questão, obedecidas as diretrizes devidamente aprovadas pelo Governador do Distrito Federtal;
e) reunir-se com o Grupo Executivo de Trabalho a ser criado, sempre que questões de maior indagação venham a surgir e que demandem a cooperação da Comissão.
Art. 5° - A Comissão aqui referida terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação ao Governador do Distrito Federal de relatório sobre o planejamento e as diretrizes a serem implementadas pelo Grupo Executivo de Trabalho, cuja criação será proposta pela mesma.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 1.995.
107° da República e 35" de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 17/01/1995 p. 1, col. 2