DECRETO N.° 16.274 DE 12 DE janeiro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § i . inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anvaliações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,. 12 de janeiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11 de 13/01/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 13/01/1995 p. 1, col. 2