Decreto Nº 16.269 de 11 de janeiro de 1995.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando os Decretos Nºs 11.386 de 26/12/88 e 11.1.52/89 de 16/02/89.
Art. 1º - Prorrogar, em caráter excepcional, por 60 (sessenta) dias o prazo para a prestação de 50.000 (sessenta mil) horas extras mensais, para os servidores da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 1995.
107° da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10 de 12/01/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 12/01/1995 p. 1, col. 1