DECRETO Nº 16.266 DE 04 DE janeiro DE 1995
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o primeiro trimestre de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL atribuições que lhe confere o art 100. inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal DECRETA :
Art.1º A Programação Financeira do Distrito Federal, para o primeiro trimestre de 1995, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexo I a VIII.
§ 1º O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.
§ 2º Os Anexos II a VIII especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observadas a seguinte discriminação:
I - Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna. Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda retido na Fonte - IR Fonte;
II - Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferencias da União;
III - Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
IV - Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;
V - Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
VI - Anexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de outras transferências da União;
VII - Anexo VIII: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.
Art. 2º A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de janeiro de 1995
107º da República e 35º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 05/01/1995 p. 2, col. 2