DECRETO Nº 16.263 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.
Constitui Grupo de Trabalho que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
Considerando as reivindicações dos inquilinos do Guará, inscritos no Programa de Assentamento de população de Baixa Renda e;
Considerando estudos Técnicos efetuados pela Administração Regional do Guará RA-X, constantes do Processo nº 137.001.251/94, DECRETA:
Art. 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho encarregado de realizar estudos prévios, com objetivo de viabilizar a implantação do Estudo Preliminar elaborada pela Administração Regional do Guará-RA, relativo ao parcelamento de área a ser criada, sob a denominação QE.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será Coordenado pelo representante do Instituto do Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal e constituído pelos representantes dos órgãos e entidades a seguir relacionados, mediante ato do Secretário de Obras:
I - Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF,
II- Administração Regional do Guará - RA X;
III- Secretaria de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia - SEMATEC;
IV - Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, o Projeto Definitivo de parcelamento consoante o disposto na Norma Técnica nº 1/94 do IPDF.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1994 p. 15, col. 2