DECRETO N° 16.261 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.
Aprova o projeto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, DECRETA:
Art. 1° - Ficam aprovados o Projeto Urbanismo Parcelamento-URB-23/91, e o Memorial Descritivo-MDE 29/91, referente as quadras QN, QR e QS-513 a 527 da Cidade Satélite de Samambaia, da Região Administrativa Samambaia-RA-XII.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1994 p. 15, col. 1