DECRETO N° 16.257 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
Aprova a Norma Técnica n° 05 do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovada a Norma Técnica n° 05, do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal IPDF, referente às normas de definição de critérios de localização e normas de uso e ocupação do solo para os lotes localizados em Zona Urbana e de Expansão Urbana destinados a Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação - (PLLs) e para Postos de Abastecimento de Combustível (PAGs).
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1994 p. 21, col. 2