DECRETO Nº 16.255 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
Transfere para a Administração Regional do Cruzeiro - RA XI, a área que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta do Processo nº 030.007.565/85, DECRETA:
Art. 1º - pica transferida a administração da área localizada no Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul - SHCES na Quadra 609, Lote nº 02, no Cruzeiro, no Distrito Federal, do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER para a Administração Regional do Cruzeiro - RA XI.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1994.
106º da Republica e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1994 p. 19, col. 2