DECRETO N° 16.250 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
Considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo;
Considerando as constantes demandas de novas áreas para instalação de atividades de interesse da Comunidade do Distrito Federal;
Considerando que a área em que estão - 3 ZIA 1, foi estudada detalhadamente pela SEMATEC que conseguiu que a classificação é inadequada, porque não apresenta as características especiais que a qualificam como Zona de Interesse Ambiente,
Considerando a necessidade criação de áreas para desenvolvimento econômico e
Considerando a localização estratégica da área no entroncamento de corredores de escoamento de produção, DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, no que couber, a gleba delimitada pela DF 095, DF 001, DF 097 e o córrego Cabeceira do Vale, localizada na Região Administrativa de Taguatinga RA III, definida como 3 ZIA 1 no Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT.
Art. 2° - A gleba de que trata o artigo 1° será destinada a área de expansão econômica, medidante elaboração dos estudos técnicos pertinentes.
Art. 3° - O Poder Executivo submeterá à câmara Legislativa, no prazo de 90 dias, projeto de lei para alteração do artigo 10 da Lei n° 353 de 18 de novembro de 1992.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1994 p. 13, col. 2