DECRETO N° 16.249 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
Aprova o projeto urbanístico das quadras QNR 01 e CNR 01, Setor R, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo 030.013.096/91, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o projeto urbanístico das quadras QNR 01 e CNR 01 no Setor R, Região Administrativa de Ceilândia-RA-IX, consubstanciado no Memorial Descritivo-MDE 175/92, Projeto de Urbanismo-Parcelamento-URB 17892, Projeto de Urbanismo Geométrico Planimétrico PLN 175/92 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 175/92.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de dezembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1994 p. 13, col. 1