DECRETO N° 16.240 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Aprova Normas de Edificação, Uso Gabarito que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de Junho de 1993, e 24, da Lei n° 353, de 18 novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.035.479/76,
Art. 1° - Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 149/94, da Área Destinada a Feira e Exposições, Setor Industrial, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 em de dezembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1994 p. 54, col. 1