DECRETO N° 16.238, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 94.728.528,00 (noventa e quatro milhões, setecentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III e VI, da Lei n° 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 94.728.528,00 (noventa e quatro milhões, setecentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de transferências da União, no valor de R$ 59.634.992,00 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais), e pela anulação parcial, no valor de R$ 35.093.536,00 (trinta e cinco milhões, noventa e três mil, quinhentos e trinta e seis reais), das dotações orçamentárias constantes dos Anexos V e VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas das unidades ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogara-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de DEZEMBRO de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Anexo retificado no DODF nº 5, de 05/01/1995, pág. 7
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1994 p. 52, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 05/01/1995 p. 7, col. 2