DECRETO N° 16233 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
(revogado pelo(a) Decreto 18002 de 30/01/1997)
Aprova projeto de parcelamento de gleba desmembrada da Fazenda Sobradinho, na Zona de Expansão Urbana 5 ZEU 1, no entrocamento das Rodovias DF 420 DF 150, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24 da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.440/94,
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de parcelamento da gleba desmembrada da Fazenda Sobradinho, na Zona de Expansão Urbana 5 ZEU 1, no entroncamento das rodovias DF 420 com DF 150, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 148/94 com o objetivo de criar lote destinado a Posto de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação (PLL's) respeitada a Norma Técnica n° 05 do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
106° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250 de 29/12/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1994 p. 40, col. 1