DECRETO N° 16.229, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 640.163,00 (seiscentos e quarenta mil, cento e sessenta e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
DECRETA :O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.014.364/94,
Art. 1° Fica aberto à secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 640.163,00 (seiscentos e quarenta mil, cento e sessenta e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos oriundos dos Contratos n°s 124/94 e 162/94, celebrado com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ao cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Em virtude do disposto no art. 1° a receita da unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 28 de dezembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1994 p. 39, col. 2