DECRETO N° 16.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 136.780,00 (cento e trinta e seis mil, setecentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.014.668/94, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto a Diversas Unidades crédito suplementar, no valor de R$ 136.780,00 (cento e trinta e seis mil, setecentos e oitenta reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se a.s disposições em contrário.
Brasília. 28 de dezembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1994 p. 39, col. 1