DECRETO N° 16.226, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Aprova o projeto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004.609/88.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o projeto referente ao conjunto tombado da Vila Planalto, Região Administrativa de Brasília -RA-I, consubstanciado no Memorial Descritivo-MDE 90/90, nas plantas URB-90/90 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 90/90, 163/90 164/90 e 165/90.
Parágrafo único - O Memorial MDE 90/90 e as Normas NGB 90/90, 163/90, 164/90 e 165/90 são partes são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1994 p. 14, col. 1