DECRETO N.º 16.224 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Autoriza a Administração Regional de Brasília a revalidar Projeto de arquitetura que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que consta do processo 57.250/75, e
Considerando o levantamento topográfico no trecho; 4, lote 1-B do Setor de Clubes Esportivos Sul-SCES, executado pela TERRACAP, por solicitação do IPDF em 20 de dezembro de 1994;
Considerando que o levantamento efetuado pela TERRACAP apontou ocupação irregular de área publica;
Considerando que o projeto de arquitetura inicial com alvará de construção e carta de habite-se parcial foram aprovados em 15 de maio de 1973 pela autoridade competente;
Considerando que em 21 de março de 1990 foi aprovado projeto de arquitetura com acréscimo de área com base nas normas vigentes a época.
Considerando o Termo de Compromisso do interessado em desocupar a área pública: DECRETA :
Art. 1º - Fica autorizada a Administração Regional de Brasília a revalidar o projeto de arquitetura constante do Processo nº 57.250/75, às folhas 218 a 242 e 351.
Art. 2º - A Administração Regional de Brasília - RA I expedirá o alvará de construção para o projeto de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - As ocupações externas ao lote serão resolvidas no prazo de 90 (noventa) dias a partir da expedição da carta de habite-se.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1994 p. 38, col. 1