DECRETO N° 1828 DE 14 DE OUTUBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.222.037,08 (hum milhão, duzentos e vinte e dois mil, trinta e sete cruzeiros e oito centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 69, item II da Lei n° 5 641. de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Nonas Gerais do Direito Financeiro , aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1 964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o credito suplemantar no valor de CR$ 1.222.037,08 (hum milhão,duzentos e vinte e dois mil, trinta a sete cnuairos e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.2.0 - Material de Consumo 946.500,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 251.500,00
4.1.4.0 - Material Permanente 24.037,08
Art. 2°- 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43. § 19, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1 964, pala anulação parcial em igual valor da dotação, orçamentária da própria Secretaria e pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei 5 641 de 03 de dedezembro de 1 970, conforme discriminação abaixo:
3.1.4.0 - Encargos Diversos ...................154.037,08
Fundo de Reserva Orçamentário................... 1.068.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto, relativo à Secretaria de Administração, integram a Atividade SEA/2.024 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Paragrafo Único - O valor relativo ao Fundo de Reserva Orçamentário, integrará a Atividade mencionada no presente artigo.
Art. 4° - Ficam conseqüentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Administração.
Art. 5° -Êste Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contário.
Distrito Federal, 14 de outubro de 1971.
83° da Republica e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1971 p. 4, col. 1