DECRETO N° 16.221 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre a criação da Feira-Livre a ser instalada entre as Quadras 42/44, na Região Administrativa do Guará - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
considerando a necessidade de suprir e complementar o abastecimento dos moradores das Quadras 42/44, do Guará II;
considerando caber aos governantes propiciar a população aquisição de produtos a preço mais acessível;
considerando, ainda, a necessidade de geração de empregos às pessoas sem a aptidão técnica profissionais
considerando, finalmente, a possibilidade de um escoamento da área rural, DECRETA:
Art. 1° - Fica criada na Região Administrativa do Guará, RA-X, uma Feira-Livre, a ser instalada entre as Quadras 42/44.
Art. 2° - Compete ao Administrador Regional do Guará a implantação, administração e o estabelecimento de critérios para ocupação dos espaços na feira ora criada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1994 p. 22, col. 2