DECRETO Nº 16.209, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito-Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b" , da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art . 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pel a Lei nº 4.320, de 17 de março 1964,
Art 1º Fica aberto a Diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de DEZEMBRO de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1994 p. 11, col. 1