DECRETO Nº 16.206 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994
Delega competência ao Secretario de Fazenda e Planejamento para praticar o ato que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Fazenda e Planejamento para encaminhar a prestação de contas relativa ao Convênio nº 001, de 31 de janeiro de 1994, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda e o Governo do Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1994 p. 6, col. 2