DECRETO Nº 16. 204, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.348,00 (seis mil, trezentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º. inciso I, alínea "d", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 062.000.748/94,
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 6.348,00 (seis mil, trezentos e quarenta e oito mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do contrato de prestação de serviços com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE/MEC
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de DEZEMBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1994 p. 6, col. 1