DECRETO N° 1825 DE 13 DE OUTUBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 73.000,00 (setenta e três mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°, item II da Lei n° 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normais Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela n° 4320, de 17 de março de 1 964,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 73.000,00 (setenta e três mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária
Art. 2° - 0 crédito suplementar de que trata o presente Decreto será financiado nos têrmos do art. 43, § 19, item III da Lei n° 4 320 , de 17 de março de 1 964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte do tacão orçamentaria da própria Secretaria de Serviços Públicos:
4.1.3.0 - EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES
Art. 3°- O valor de que tratam os artigos anteriores integrará o Projeto SSP - 1.071 - Conclusão da Sede e Garagens Distritais, Programa 14 - Saúde e Saneamento, Subprograma 11 - Saneamento Geral, e será deduzido do Projeto SSP - 1.070 - Reequipamento do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana dos mesmos Programa e Subprograma.
Art. 4° - Ficam conseqiientemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de outubro de 1971
83° da República e 12° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1971 p. 5, col. 1