DECRETO N° 1823 DE 13 DE OUTUBRO DE 1971
Aprova o plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° trimestre, das Unidades Oçamentárias que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as Normas aprovadas pelo Decreto n° 1579, de 29 de dezembro de 1979,
Art. 1° - Ficam aprovados, na forma dos quadros anexos, os Planos Trimestrais de Aplicação, relativos ao 4° Trimestre, das seguintes Unidades Orçamentarias:
- Secretaria de Agricultura e Produção
-Secretaria de Educação e Cultura
-Secretaria de Serviços Públicos
-Secretaria de Serviços Sociais
-Secretaria de Segurança Pública
-Polícia Militar do Distrito Federal
-Corpo de Bombeiro do Distrito Federal
Art. 2° - Ficam transferidos para o 4° trimestre, os saldos de Pessoal, remanescentes do 1°, 2° e 3° trimestre de tôdas as Unidades Orçamentárias.
Art. 3°- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de outubro de 1971.
83° da Republica e 12° de Brasília.
Secretário de Serviços Sociais
JÚLIO DA CASTILHO CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Serviços Públicos
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1971 p. 1, col. 1