DECRETO Nº 16.197, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.520 (hum mil, quinhetos e vinte reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO DEREAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 ded março de 1964,
ARt. 1º Fica aberto à Região Administrativa II- Gama crédito suplementar, no valor de R$ 1.520 (hum mil quinhetos e vinte reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, 1º, inciso III, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento, seção Suplemento de 23/12/1994 p. 2, col. 2