DECRETO Nº 16.194 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.247.729,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação e à Policia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.247.729,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de DEZEMBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento, seção Suplemento de 23/12/1994 p. 1, col. 1