DECRETO Nº 16.193 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto em favor de diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação das receitas do Tesouro.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, as receitas das entidades ficam acrescidas do valor constante dos Anexos I e II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento, seção Suplemento 2 de 23/12/1994 p. 5, col. 2