DECRETO Nº 16.192 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 150.000.523/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Cultura e crédito suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), Para atender à Programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento, seção Suplemento 2 de 23/12/1994 p. 5, col. 1