DECRETO Nº 16.189, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 173.063,00 (cento e setenta e três mil, sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçoes que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b" e "c", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art 41 inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto a Diversas Unidades crédito suplementar, no valor de R$ 173.063,00 (cento e setenta e três mil, sessenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ari. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de DEZEMBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento, seção Suplemento 2 de 23/12/1994 p. 3, col. 2